Locação de equipamentos. Multa rescisória. Ausência de título executivo firmado pelo devedor. Omissão e contradição inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO DEVEDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PEDIDO CONTRARRECURSAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A locadora optou por ingressar com execução, e não com ação de cobrança, conduzindo ao reconhecimento de inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da multa rescisória, requisitos disciplinados no art. 783 do CPC, que não foram preenchidos com os documentos que instruíram a inicial, cuja prova foi objeto de análise pelo Colegiado. 2. Situação diversa diz respeito aos aluguéis e prazo de vigência (até a data da efetiva rescisão), que não são objetos da execução, sobre os quais houve consenso, cuidando-se de situação consolidada,  incidindo, apenas em relação a esta parte das obrigações locatícias, a vedação do comportamento contraditório e os princípios da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, prequestionado. 3. Não é caso para aplicação da multa disciplinada no art. 1.026, § 2º, do CPC, cuja incidência é postulada nas contrarrazões, ante o entendimento do STJ, no sentido de que os embargos declaratórios que tem finalidade de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios, ainda que a matéria já tenha sido analisada pelo Colegiado, nos moldes do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(Apelação Cível, Nº 50097425720248210132, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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