Penhora via sisbajud. Impenhorabilidade. Ausência de prova. Coisa julgada. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sistema SISBAJUD em conta corrente do executado, ao fundamento de ausência de prova documental da origem salarial dos recursos e da limitação de quarenta salários mínimos prevista no art. 833, inc. X, do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR:1. A matéria relativa à penhorabilidade dos valores mantidos na mesma conta corrente já foi apreciada por este Tribunal, com formação de coisa julgada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5222558-18.2022.8.21.7000, que afastou a alegação de impenhorabilidade formulada pelo agravante.2. A reiteração da mesma controvérsia a cada nova constrição realizada pelo SISBAJUD, sem demonstração de alteração relevante do quadro fático ou jurídico, compromete a autoridade da coisa julgada e inviabiliza a efetividade da execução.3. Incumbe ao executado comprovar documentalmente a origem salarial dos valores bloqueados e as circunstâncias necessárias ao enquadramento na proteção legal, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, pois não apresentou extrato bancário, comprovante de proventos ou qualquer outro documento apto a demonstrar a natureza dos recursos constritos.4. O simples fato de o executado receber aposentadoria não conduz, automaticamente, à conclusão de que os valores encontrados em sua conta bancária conservam natureza salarial, sendo indispensável a comprovação concreta da origem dos recursos atingidos pela constrição.5. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução não afastam constrição regularmente realizada quando o devedor não demonstra que a medida compromete concretamente sua subsistência ou a de sua família. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51905972020268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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