Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Crédito oriundo de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da executada, mantendo a penhora no rosto dos autos de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada para reaver descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) omissão do acórdão quanto à natureza alimentar dos créditos oriundos de repetição de indébito previdenciário e à proteção do art. 833, inc. IV, do CPC; (ii) omissão quanto à impenhorabilidade de reserva pecuniária inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão relativa à natureza do crédito penhorado, consignando que valores acumulados a serem recebidos de forma retroativa perdem a natureza alimentar imediata e assumem caráter indenizatório e de recomposição patrimonial, afastando a proteção do art. 833, IV, do CPC.2. O julgado também analisou que a subsistência da embargante está assegurada pela tutela de urgência deferida nos autos originários, que suspendeu os descontos e restabeleceu o fluxo normal dos rendimentos mensais, de modo que a penhora do saldo retroativo não compromete o mínimo existencial.3. A proteção do art. 833, X, do CPC alcança exclusivamente reservas financeiras mantidas em caderneta de poupança ou aplicações de liquidez imediata até o limite de quarenta salários mínimos, sendo inaplicável à penhora no rosto dos autos sobre créditos judiciais em demanda em andamento.4. A inconformidade da embargante revela pretensão de rediscutir o mérito do acórdão por via processual inadequada, o que não é admitido nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, afasta a impenhorabilidade de créditos retroativos oriundos de repetição de indébito previdenciário e de indenização por danos morais, reconhecendo sua natureza indenizatória e patrimonial. 2. A proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica à penhora no rosto dos autos sobre créditos judiciais em demanda em andamento, por se tratar de hipótese fática e jurídica distinta da reserva financeira em poupança ou aplicações de liquidez imediata." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 789; art. 833, IV e X; art. 1.022; art. 1.025.(Agravo de Instrumento, Nº 51848222420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2026)

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