Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Nulidade da citação por edital. Diligência realizada em endereço diverso do determinado no mandado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DETERMINADO NO MANDADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CURADORA ESPECIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO MANDADO JUDICIAL; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA; (III) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA QUE INSTRUI A AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CITAÇÃO POR EDITAL É MODALIDADE EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO PRÉVIO E EFETIVO DE TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, CONFORME O ART. 256 DO CPC/2015.2. O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZOU A DILIGÊNCIA EM NÚMERO DIVERSO DO DETERMINADO NO MANDADO JUDICIAL, DEIXANDO DE COMPARECER AO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA E VALIDADO PELO JUÍZO, O QUE EQUIVALE À NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA.3. A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE PRESTA A SANAR FALHAS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, MAS A VIABILIZAR O ANDAMENTO QUANDO O DEMANDADO NÃO PODE SER ENCONTRADO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS.4. O PREJUÍZO À DEFESA É EVIDENTE, POIS A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPEDIU OS DEMANDADOS DE EXERCEREM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, INC. LV, DA CF/1988.5. A NULIDADE DA CITAÇÃO É VÍCIO ABSOLUTO QUE CONTAMINA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM DEFINIDOS AO FINAL DO PROCESSO.2. RECURSO PROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CPC/2015, ARTS. 72, INC. II E 256.(Apelação Cível, Nº 50074508720188210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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