Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário intempestivo. Multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Incidência automática

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do adimplemento do débito, sem reconhecer a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em virtude de pagamento realizado após o encerramento do prazo legal de quinze dias para pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se o pagamento intempestivo do valor principal, realizado após o prazo de quinze dias, acarreta a incidência automática da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O depósito do valor principal foi realizado após o encerramento do prazo legal de quinze dias para pagamento voluntário, fato incontroverso nos autos.2. O art. 523, §1º, do CPC estabelece que o não pagamento voluntário no prazo legal acarreta, de pleno direito, a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito.3. O pagamento posterior do principal não afasta as penalidades já constituídas com o inadimplemento no prazo. IV. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §1º; CPC/2015, art. 924, inc. II.(Apelação Cível, Nº 50787323720268210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)