Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a inclusão da impetrante no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que encerra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo passível de recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, conforme a Súmula n. 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, que vedam sua utilização contra decisão judicial passível de recurso.4. A decisão que encerra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de sentença, sendo passível de recurso inominado, o que afasta a possibilidade de impetração de mandado de segurança.5. Não há demonstração de lesão a direito líquido e certo que justifique a concessão do mandado de segurança em caráter excepcional. IV. DISPOSITIVO:6. Petição inicial do mandado de segurança indeferida.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50114842320268219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 18-09-2026)

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