Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).  O ESTADO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF.SAD - O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR ESTÁ PREVISTO NO SUS, NOS TERMOS DA LEI 8.080/1990 E DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017, ATUALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.005/2024. NO CASO, A TUTELA FOI CONCEDIDA SEM QUE HOUVESSE AVALIAÇÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR POR EQUIPE DO SUS, CONFORME RECOMENDA O ENUNCIADO N. 125 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ (FONAJUS) E A NOTA TÉCNICA CONJUNTA N. 01/2022 DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO MUNICÍPIO E DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR IMPEDE A AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR VIGENTES, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA TUTELA. A TUTELA É SUSPENSA PARA QUE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA REDE PÚBLICA REALIZE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA TUTELA CONCEDIDA, NOS TERMOS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53369944820268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 18-09-2026)