Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais ao veículo. Condutor e possuidor. Teoria da asserção

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO. CONDUTOR E POSSUIDOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONSTA EM NOME DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONDUTOR E POSSUIDOR DO VEÍCULO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO É EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ESTENDENDO-SE AO CONDUTOR E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002.2. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OPERA-SE PELA TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CC/2002, E O REGISTRO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO OSTENTA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA, QUE NÃO EXCLUI A POSSE DIRETA E O EXERCÍCIO DE PODERES FÁTICOS SOBRE O BEM PELO CONDUTOR VITIMADO.3. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE ATIVA É AFERIDA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL; AO AFIRMAR QUE CONDUZIA O VEÍCULO, EXERCIA SUA POSSE E SUPORTOU O IMPACTO PATRIMONIAL DO ACIDENTE, O AUTOR DEMONSTRA PERTINÊNCIA SUBJETIVA SUFICIENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO.4. A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DOS CUSTOS DE REPARAÇÃO SÃO QUESTÕES PROBATÓRIAS QUE INTEGRAM O MÉRITO DA CAUSA E DEVEM SER APRECIADAS NA SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES À MOTOCICLETA E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE CONDUTOR E POSSUIDOR, PERMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO NÃO SE RESTRINGE AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ALCANÇANDO TAMBÉM O CONDUTOR E POSSUIDOR DIRETO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DO SINISTRO, DEVENDO A QUESTÃO PROBATÓRIA ACERCA DA PROPRIEDADE E DOS DANOS SER APRECIADA NO MÉRITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 18; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 1.267.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.749.249/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2.3.2026; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.472.649/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.2.2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51079345320228217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 22.9.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53744203120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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