Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tendo em vista que as insurgências foram arguidas na petição inicial, rejeita-se a preliminar de inovação recursal.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Tendo em vista que o apelo contém a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma, em consonância com o art. 1.010, II e III, do CPC, constata-se que o recurso deve ser conhecido. Rejeitada a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade.  APLICAÇÃO DO CDC.  Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Apurado excesso na cobrança, é cabível a repetição simples do indébito. Descabe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando ausente prova da má-fé do credor, que não se presume. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários segundo apreciação equitativa, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º e 8º, do CPC.   APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50193209120258210008, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 18-09-2026)

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