Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros via sistema eletrônico (sisbajud)
- Relator
- Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
- Órgão julgador
- Décima Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12186285
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA ELETRÔNICO (SISBAJUD). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PRETENDENDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SUBSEQUENTE QUE APENAS MANTEVE O INDEFERIMENTO ANTERIOR QUANTO À CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR, SUSPENDER OU PRORROGAR O PRAZO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53224765320268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-09-2026)
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- Indenização por Dano Moral