Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens via serp-jud. Desnecessidade de diligência prévia pelo exequente. Decisão reformada. Recurso provido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SERP-JUD. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SERP-JUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FERRAMENTA ESTÁ DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL, DISPENSANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PELO JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SISTEMA SERP-JUD, CRIADO PELA LEI 14.382/2022 E DISPONIBILIZADO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, POSSUI MÓDULO DE ACESSO EXCLUSIVO AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITINDO BUSCAS NACIONAIS DE BENS E DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS.2. O SERP-JUD, ASSIM COMO OS DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, CONFERE EFETIVIDADE E AGILIDADE NA BUSCA POR INFORMAÇÕES E BENS DOS DEVEDORES, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS, DISPENSA O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE COMO CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DE PESQUISA DE BENS PELO JUÍZO.4. É CABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL MEDIANTE CONSULTA AO SERP-JUD, INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA SERP-JUD.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PELO JUÍZO, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INDEPENDE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 14.382/2022, ART. 9º; CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 139, INC. II E 143, INC. II; CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX; STJ, RESP 1.112.943/MA; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52600922520248217000, 21ª CÂMARA CÍVEL, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 11-09-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53345971620268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Cheque