Gratuidade da justiça. Indeferimento. Patrimônio expressivo incompatível com hipossuficiência. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. O AGRAVANTE SUSTENTA SER PESSOA IDOSA E APOSENTADA, COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE SEU PATRIMÔNIO TEM CARÁTER ILÍQUIDO E PRODUTIVO, INCOMPATÍVEL COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DO PATRIMÔNIO APURADO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO QUANDO OS AUTOS EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.2. O CRITÉRIO DE RENDA MENSAL DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO TJRS, É PARÂMETRO ORIENTADOR GERAL E NÃO DISPENSA O EXAME GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO REQUERENTE.3. AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REVELAM PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, INCLUINDO IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, REBANHO BOVINO, MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, RECEITA DE ATIVIDADE RURAL E HERANÇA RECEBIDA EM VALOR CONSIDERÁVEL, O QUE AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A ILIQUIDEZ DOS BENS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS DO PROCESSO AO ESTADO, POIS A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL COM PATRIMÔNIO FUNDIÁRIO, GADO E MAQUINÁRIO DENOTA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E GERAÇÃO CONTÍNUA DE RECURSOS.5. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE A QUEM EFETIVAMENTE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA LITIGAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, E NÃO À PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E PRODUTIVO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DECLARANTE É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO APURADO NOS AUTOS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DOS BENS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 53348691020268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-09-2026)

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