Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Tutela de urgência

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, na qual a agravante alegou múltiplas abusividades contratuais e requereu a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, o depósito mensal do valor incontroverso e a abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois a mera alegação de abusividades contratuais, desacompanhada de indícios concretos de irregularidade, é insuficiente para autorizar, em cognição sumária, a suspensão dos descontos.2. A apuração das irregularidades alegadas demanda dilação probatória, o que é incompatível com a tutela de urgência.3. A ausência de urgência também afasta o deferimento da medida, pois os descontos ocorrem desde a contratação, em 2022, sem que a agravante tenha buscado tutela imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de abusividades em contrato bancário, sem indícios concretos de irregularidade e sem demonstração de urgência, não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão de descontos em benefício previdenciário. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52028033720248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51905562420248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52704178820268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 18-09-2026)

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