Gratuidade da justiça. Indeferimento mantido. Renda incompatível com a hipossuficiência declarada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE É INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO AGRAVANTE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, CEDE QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, DO MESMO DIPLOMA.2. O AGRAVANTE AUFERE REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE COMO REFERÊNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.3. O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DECORRENTE DE MÚTUOS E COMPROMISSOS BANCÁRIOS NÃO REDUZ O PATAMAR SALARIAL DO REQUERENTE NEM DEMONSTRA INCAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.4. O TEMA 1178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO COM BASE EM CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVO, MAS O AGRAVANTE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NO ÂMBITO DESTE RECURSO, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC.5. INEXISTINDO PROVA DE QUE O CUSTEIO DO PROCESSO PREJUDICARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM RENDA MENSAL EXPRESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DECLARADA, SENDO O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. O TEMA 1178 DO STJ VEDA CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, MAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO, APÓS ANÁLISE CASUÍSTICA, NÃO SE EVIDENCIA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178, RESP 1.988.687/RJ; TJRS, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 52943758520258210001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO, J. 19-03-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53306712720268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-09-2026)

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