Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que indeferida tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com resolução contratual. A agravante contratou serviços especializados de fundação, mas a execução foi frustrada por impossibilidade de ingresso do equipamento na obra. A agravada notificou extrajudicialmente a agravante para cobrança do saldo contratual remanescente, e a agravante requer medida inibitória que impeça protesto, negativação ou outras restrições relacionadas ao débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência inibitória que impeça a cobrança, o protesto e a negativação relacionados ao saldo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. A probabilidade do direito não está presente, pois a tese da agravante pressupõe a integral desvinculação entre a apuração de responsabilidade pela frustração contratual e a exigibilidade do saldo, premissa que depende de contraditório e instrução no juízo de origem.3. A definição de a quem incumbe a responsabilidade pelo obstáculo à execução do serviço não é dissociada da exigibilidade das parcelas remanescentes, pois a caracterização da mora e a distribuição dos efeitos do inadimplemento dependem dessa apuração, conforme os arts. 394, 396 e 476 do CC/2002.4. O perigo de dano também não está configurado, pois a mera possibilidade de protesto ou negativação, sem evidência de que tais medidas foram adotadas ou estejam na iminência de sê-lo, não caracteriza risco concreto e atual apto a justificar a tutela de urgência.5. A reversibilidade da medida, invocada pela agravante, não supre a ausência de probabilidade do direito, dado o caráter cumulativo dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência inibitória destinada a impedir cobrança, protesto ou negativação de débito contratual controvertido não pode ser concedida quando a exigibilidade do saldo depende da apuração de responsabilidade pela frustração contratual, matéria incompatível com a cognição sumária, e quando ausente risco concreto e atual de dano. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 394, 396 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 568.  (Agravo de Instrumento, Nº 53286801620268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 18-09-2026)

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