Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar parcelas de financiamento habitacional. Multa cominatória. Manutenção

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. O EXECUTADO ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO ELIDE A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NEM DESONERA O EXECUTADO DO ENCARGO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDO. A TENTATIVA DE IMPUTAR CULPA À EXEQUENTE POR FALTA DE COLABORAÇÃO NAS TRATATIVAS BANCÁRIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS O PAGAMENTO DAS PARCELAS ERA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO. CONSTATADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR, É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 536 DO CPC. A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES NO PATAMAR ESTABELECIDO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OSTENTANDO CARÁTER ESTRITAMENTE COERCITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53337761220268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-09-2026)

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