Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Crédito previdenciário. Falecimento do titular. Perda da impenhorabilidade. Preclusão. Decisão de ofício

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. PERDA DA IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS — RESIDUAIS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE MILITAR FALECIDO — POSSUIRIAM NATUREZA ALIMENTAR E SERIAM IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA PENHORA, SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES; (II) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA SUCESSÃO EXECUTADA EM IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO; (III) A SUBSISTÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E SUA INCORPORAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DE PENHORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, ALÉM DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR AO SUPRIR ATIVIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA DA PARTE EXECUTADA.2. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC TUTELA DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL E PRESSUPÕE INICIATIVA DO EXECUTADO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.3. A SUCESSÃO EXECUTADA, REGULARMENTE INTIMADA DA PENHORA E HABILITADA NOS AUTOS, NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO NEM ALEGOU IMPENHORABILIDADE NO MOMENTO OPORTUNO, O QUE ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 223 E 507 DO CPC, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO POSTERIOR DA VALIDADE DA CONSTRIÇÃO.4. COM O FALECIMENTO DO TITULAR, OS VALORES PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA DEIXAM DE CUMPRIR FUNÇÃO ALIMENTAR E PASSAM A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO COMO DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, TRANSMITIDO AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CC/2002, RESPONDENDO O ESPÓLIO PELAS OBRIGAÇÕES DO FALECIDO CONFORME OS ARTS. 1.792 E 1.997 DO MESMO DIPLOMA.5. A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC É DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E VINCULADA À SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO TITULAR, NÃO SE ESTENDENDO AO CRÉDITO RECEBIDO POR SUCESSÃO, QUE ASSUME NATUREZA PATRIMONIAL E SUJEITA-SE À RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53246581220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)

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