Execução de título extrajudicial. Intempestividade parcial. Perda superveniente de objeto. Sigilo processual sobre dados bancários

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SIGILO PROCESSUAL SOBRE DADOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR BEM DE FAMÍLIA E REQUEREM A DECRETAÇÃO DE SIGILO INTEGRAL DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO QUANTO À ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO, CONSIDERANDO QUE OS AGRAVANTES FORMULARAM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTES DE RECORRER; (II) A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, COM FUNDAMENTO EM BEM DE FAMÍLIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO EM RAZÃO DOS EXTRATOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS JUNTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM NATUREZA RECURSAL E NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PRAZO RECURSAL FLUI A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA, E A DECISÃO QUE APENAS REITERA OU RENOVA COMANDO ANTERIORMENTE DELIBERADO NÃO REABRE O PRAZO JÁ TRANSCORRIDO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL NOS TERMOS DOS ARTS. 223 E 507 DO CPC.2. O AGRAVO É INTEMPESTIVO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO, POIS A DECISÃO AGRAVADA APENAS REITEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DA QUAL OS AGRAVANTES NÃO RECORRERAM NO PRAZO LEGAL.3. A INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DO IMÓVEL PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO SUPERVENIENTE DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.4. A JUNTADA IRRESTRITA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM AMBIENTE DE CONSULTA PÚBLICA VIOLA O SIGILO BANCÁRIO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO E AS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PODENDO EXPOR DADOS DE TERCEIROS ESTRANHOS AO LITÍGIO. A SOLUÇÃO ADEQUADA É A FIXAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL SOBRE OS DOCUMENTOS E EVENTOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, COM ACESSO RESTRITO ÀS PARTES E AOS SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, SEM ESTENDER O SIGILO À TOTALIDADE DO PROCESSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL SOBRE OS DOCUMENTOS, EXTRATOS E EVENTOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, COM ACESSO FRANQUEADO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS HABILITADOS NO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, SENDO INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS CONTRA A DECISÃO QUE O INDEFERE. 2. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO QUE IMPUGNA A PENHORA DO IMÓVEL. 3. A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM AUTOS DE ACESSO PÚBLICO SEM QUALQUER MODULAÇÃO PROCESSUAL VIOLA O SIGILO BANCÁRIO E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL NÍVEL 1 SOBRE OS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUALIZADAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. X E XII; CPC/2015, ARTS. 189, 223, 507 E 932, INC. III; LC Nº 105/2001; LEI Nº 13.709/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52856433620268217000, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 03-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52594265320268217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 01-09-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51192849620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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