Medidas protetivas de urgência. Lei henry borel. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a flexibilização de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de criança vítima de suposto estupro de vulnerável praticado pelo pai, acusado de atos reiterados contra a filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é via adequada para impugnar decisão que indefere flexibilização de medidas protetivas de urgência de natureza criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 20 da Lei nº 14.344/2022 têm natureza criminal, sujeitando-se às normas do CPP.2. O CPP não prevê o agravo de instrumento como recurso cabível, salvo para impugnar decisões que negam seguimento a recursos nos Tribunais Superiores ou que analisam liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em procedimento de natureza criminal constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é via adequada para impugnar decisão sobre medidas protetivas de urgência de natureza criminal, previstas na Lei nº 14.344/2022, pois o CPP não contempla esse recurso, configurando erro grosseiro sua interposição e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.344/2022, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º; RITJRS, art. 206, inc. XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50019590320268217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Marcia Kern, j. 12-01-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53852063720258217000, Oitava Câmara Criminal, Rel. Isabel de Borba Lucas, j. 12-12-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53329759620268217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 18-09-2026)

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