Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CONEXA À AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. REGIME DE CONVIVÊNCIA GRADUAL E SUPERVISIONADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CONEXA À AÇÃO DE GUARDA, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR EM FAVOR DA GENITORA, ARBITROU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO) E ESTABELECEU REGIME DE CONVIVÊNCIA GRADUAL E SUPERVISIONADO. O APELANTE PUGNA PELA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E PELA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA FINAIS DE SEMANA QUINZENAIS COM PERNOITE E SEM SUPERVISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR FIXADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE; (II) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL ESTABELECIDO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, ABRANGENDO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO CABAL DAS DESPESAS COTIDIANAS, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002.4. O APELANTE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E REMUNERAÇÃO MENSAL REGULAR, E NÃO COMPROVOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU ENCARGOS QUE INVIABILIZEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PERCENTUAL FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.5. O ENCARGO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ATENDE ÀS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DO ALIMENTADO E PRESERVA A VIABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA O CUMPRIMENTO REGULAR DA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NA ORIGEM DEMONSTRAM QUE O MENOR NÃO POSSUI CONTATO FREQUENTE COM O GENITOR DESDE TENRA IDADE E QUE A CRIANÇA AFIRMOU NÃO CONHECER O PAI, O QUE IMPÕE QUE A APROXIMAÇÃO PATERNO-FILIAL OCORRA DE FORMA CAUTELOSA, GRADUAL E PROGRESSIVA.7. O REGIME DE CONVIVÊNCIA GRADUAL E SUPERVISIONADO EM LOCAIS PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO CONFORME A ADAPTAÇÃO DO MENOR, RESGUARDA O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO IMEDIATA DE PERNOITES E VISITAS DESACOMPANHADAS. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.566, INC. IV, 1.589 E 1.694, § 1º; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 4º E 22; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 932, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51995247220268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. GLAUCIA DIPP DREHER, J. 04-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53155851620268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS, J. 04-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53143718720268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, J. 04-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53046111720268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA, J. 31-08-2026.(Apelação Cível, Nº 50013025320168210132, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-09-2026)

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