Pedido de tutela cautelar de urgência. Bloqueio de cotas sociais e ativos financeiros de terceiro. Ausência de correlação com o objeto recursal

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS E ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR FORMULADO PELO APELADO, NO CURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, COM OBJETO RESTRITO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. O REQUERENTE POSTULA O BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS E DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIO DA EMPRESA ALUGA MAIS APP LTDA., PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ESTRANHAS À LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL, NO ÂMBITO DO PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA BLOQUEAR COTAS SOCIAIS E ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PESSOA FÍSICA CUJOS BENS SE PRETENDE CONSTRANGER NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, E NÃO HÁ INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDISPENSÁVEL PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE.2. A CONSTRIÇÃO REQUERIDA RECAI SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA ALHEIA À LIDE, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL ENTRE O FATO NOTICIADO E A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.3. O PROCEDIMENTO RECURSAL ORDINÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO VIA OBLÍQUA PARA OBTENÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS OU CAUTELARES CONTRA TERCEIROS E BENS ESTRANHOS AOS LIMITES DA LIDE, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DAS VIAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PEDIDO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL, NO ÂMBITO DO PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA QUE RECAIA SOBRE BENS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ESTRANHAS À LIDE, SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEM CORRELAÇÃO COM O OBJETO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.  (Apelação Cível, Nº 50395493320258210021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 18-09-2026)

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