Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito. Operações bancárias eletrônicas. Exposição conjunta de cartão e senha

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. EXPOSIÇÃO CONJUNTA DE CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou que preposta do banco trocou seu cartão pelo de outro cliente, o que teria permitido a terceiro contratar empréstimo eletrônico e realizar saques em sua conta sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) existência de falha na prestação do serviço bancário decorrente da alegada troca de cartões por preposta da instituição financeira; (iii) configuração da responsabilidade objetiva do banco pelas operações eletrônicas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada. O juízo de origem identificou expressamente a alegada troca de cartões como núcleo da controvérsia e examinou sua suficiência para explicar as operações impugnadas. A conclusão contrária à pretensão da parte não configura ausência de fundamentação nem decisão citra petita, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC.2. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC.3. As operações eletrônicas realizadas em terminais de autoatendimento exigem o uso conjunto do cartão com chip e da senha pessoal do titular. A alegada troca de cartões, por si só, não explica a realização das transações sem o conhecimento da senha.4. O boletim de ocorrência, lavrado com base em declaração da própria autora, indica que ela teria deixado o cartão acompanhado da senha sobre o balcão da agência, em local de livre circulação de pessoas. Esse relato evidencia a exposição conjunta dos instrumentos de autenticação e rompe o nexo causal entre eventual conduta da preposta e as operações impugnadas.5. A ausência de imagens de segurança, registros de terminais ou perícia técnica não conduz à conclusão de falha bancária, especialmente diante do longo intervalo entre os fatos e o ajuizamento da ação e da inexistência de prova mínima de conduta causalmente relevante atribuível à instituição financeira. IV. RECURSO DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, inc. II; CPC/2015, arts. 85, § 11, 489, § 1º, inc. IV e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.(Apelação Cível, Nº 50011808920208210038, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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