Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Contrato com cláusula de êxito. Termo inicial. Recebimento dos valores pelo cliente

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE. SUSPENSÃO PELA LEI Nº 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou improcedente, liminarmente, ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com base no art. 332, §1º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) o termo inicial do prazo prescricional em contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito; (ii) a aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Em contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do implemento da condição suspensiva, isto é, o efetivo recebimento dos valores pelo cliente, e não a revogação do mandato, conforme os arts. 121, 125 e 199, I, do CC/2002 e o art. 25, I, da Lei nº 8.906/1994.2. A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 não influencia o caso, pois ocorreu antes do início da contagem do prazo prescricional.3. A ação foi ajuizada mais de cinco anos após o recebimento do alvará pelo cliente, configurando a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. 2. Sentença de improcedência mantida.(Apelação Cível, Nº 50868751520268210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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