Negócios jurídicos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Lei número 14.181/2021. Tutela de urgência indeferida na origem

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI NÚMERO 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DISPONÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE QUE ALCANÇAM APROXIMADAMENTE 60% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE CONTRACHEQUES DO MÊS DE JUNHO DE 2026. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53217724020268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-09-2026)