Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE E AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 345, INCISO I, DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E XI DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO QUE BUSCA ALTERAR A INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A VALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53316274320268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Rescisão / Resolução