Transporte. Ação de obrigação de fazer. Descadastramento de motorista parceiro de aplicativo. Banimento fundado em processo criminal com punibilidade extinta

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO. BANIMENTO FUNDADO EM PROCESSO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE SEU CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA DA AGRAVADA, APÓS SER BANIDO COM FUNDAMENTO EM PROCESSO CRIMINAL CUJA PUNIBILIDADE ESTAVA EXTINTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AGRAVANTE NA PLATAFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA: O BANIMENTO FOI FUNDAMENTADO EM PROCESSO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA, E O AGRAVANTE APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA SEM APONTAMENTOS NEGATIVOS; 2. O DESLIGAMENTO DO MOTORISTA COM BASE EM APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA EXTRAPOLA OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL; 3. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS A SUPRESSÃO DA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE IMPÕE DECLÍNIO FINANCEIRO CONCRETO E IMEDIATO; 4. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO AO TRABALHO DEVEM PREVALECER QUANDO AS ALEGAÇÕES ESTÃO AMPARADAS EM DOCUMENTAÇÃO OFICIAL E AUSENTE IMPEDIMENTO LEGAL OU RISCO CONCRETO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53247655620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)

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