Reserva de domínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Gratuidade da justiça para pessoa jurídica. Concessão cabível no caso concreto

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. O DISPOSTO NO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIADO AO PREVISTO NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015, VISAM A PROPORCIONAR O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, DADA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE PODERÁ SER AFASTADO POR ELEMENTOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER A OPERACIONALIDADE OU EXISTÊNCIA DA ENTIDADE.  CABIMENTO, EXCEPCIONALMENTE, DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53294025020268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 18-09-2026)

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