Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Valor inferior a r$ 10.000,00. Resolução CNJ nº 547/2024. Penhora realizada

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PENHORA REALIZADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.  I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO, EMBORA O DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00, HÁ CITAÇÃO DO EXECUTADO E PENHORA DE BENS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, NO TEMA 1.184, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAMENTOU OS PARÂMETROS PARA ESSA EXTINÇÃO, ESTABELECENDO QUE DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.3. O STF, NO TEMA 1.428, FIXOU QUE AS PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DEVEM SER OBSERVADAS PARA O PROCESSAMENTO E A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS, PREVALECENDO SOBRE CRITÉRIOS ECONÔMICOS FIXADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4. NO CASO, O EXECUTADO FOI CITADO E HOUVE PENHORA DE BENS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50335450320228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

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