Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.414 POR VERSAR A DEMANDA SOBRE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR QUE ABRANGE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA INFORMACIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO FORMADO COM VÍCIO DE VALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DOS CONTRATOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENQUADRAMENTO DA DEMANDA NO OBJETO DO TEMA 1.414. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO ELEMENTO DETERMINANTE PARA A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA APTA A AFASTAR O SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (Agravo de Instrumento, Nº 53302572920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)

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