Transporte de pessoas. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Reativação de conta em plataforma digital (uber)
- Relator
- Oyama Assis Brasil de Moraes
- Órgão julgador
- Décima Segunda Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12185749
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (UBER). INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AGRAVANTE. MEDIDA QUE ESGOTA O MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INSTRUIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53332244720268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)
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