Superendividamento. Audiência de conciliação. Comparecimento do credor com poderes para transigir. Ausência de proposta de acordo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU AO BANCO AGRAVANTE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA E SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO — POR ENTENDER QUE O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EQUIVALERIA À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC AO CREDOR QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTO E ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, MAS NÃO APRESENTA PROPOSTA DE ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 104-A, § 2º, DO CDC PREVÊ SANÇÕES APENAS PARA O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; 2. A NORMA SANCIONATÓRIA EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO PARA SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO; 3. O DEVER DE COMPARECER À AUDIÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE TRANSIGIR OU FORMULAR PROPOSTAS, SENDO A RECUSA EM APRESENTAR PROPOSTA UMA FACULDADE INSERIDA NA ESFERA DE LIBERDADE NEGOCIAL DAS PARTES; 4. A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO § 2º DO ART. 104-A, MAS SIM A INSTAURAÇÃO DA FASE PROCESSUAL SUBSEQUENTE, PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC; 5. O BANCO AGRAVANTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA REPRESENTADO POR PREPOSTO E ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, O QUE AFASTA A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53232707420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)