Ação monitória. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na fase de conhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, rejeitando a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente é aplicável à fase de conhecimento, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o despacho ordinatório de citação e a efetivação da citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A prescrição intercorrente é inaplicável à fase de conhecimento da ação monitória, pois pressupõe a instauração da fase executiva e a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, sendo incompatível com a pendência de formação do título executivo.3.2. Na fase de conhecimento, a paralisação do processo por desídia do autor sujeita-se às consequências previstas no art. 485, II e III, do CPC — extinção por abandono da causa —, e não à prescrição intercorrente.3.3. A tese de que a ineficácia prolongada das tentativas de citação seria equiparável à situação da execução não pode ser acolhida, pois a prescrição é instituto de direito material que exige previsão legal expressa para sua incidência. IV. DISPOSITIVO: 4.1. Sentença de procedência mantida. 4.2. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4.3. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50006826820158210005, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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