Ação indenizatória. Sepultamento em jazigo de terceiro. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEPULTAMENTO EM JAZIGO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo município embargante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, condenando o município ao pagamento de indenização por danos morais e ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na reconstrução de lápide, em razão de sepultamento irregular em jazigo de titularidade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) contradição prática do acórdão ao impor obrigação de fazer de cumprimento materialmente impossível, com pedido de conversão imediata em perdas e danos; (ii) omissão quanto à responsabilidade solidária dos corréus particulares; (iii) omissão quanto à culpa concorrente da autora, com pedido de redução proporcional da indenização; (iv) necessidade de prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A eventual impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer não configura contradição no acórdão, pois a questão pode ser examinada na fase de cumprimento de sentença, momento em que se poderá requerer a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.2. O acórdão examinou a responsabilidade dos corréus particulares, afastando a má-fé de um deles e reconhecendo que a funerária atuou apenas na execução operacional do serviço, sem acesso aos cadastros internos do cemitério, de modo que não há omissão a sanar.3. O acórdão afastou a culpa concorrente da autora, pois a situação precária dos jazigos não autorizava o sepultamento de terceiro sem observância do procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.891/2008, sendo a falha determinante atribuída à omissão do município.4. O prequestionamento é dispensável quando a questão foi discutida e decidida fundamentadamente, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais ventilados pela parte, considerando-se incluídos no julgado os elementos suscitados nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos desacolhidos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 499, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70084702976, 15ª Câmara Cível, Rel. Ana Beatriz Iser, j. 16.12.2020.(Apelação Cível, Nº 50145555820228210016, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2026)

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