Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Determinação de atualização do débito

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDEM COM A REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677 DO STJ. RECURSO PROVIDO. CASO CONCRETO: Agravo de instrumento interposto pela parte autora da decisão que determinou a atualização do valor do débito pelos índices do depósito judicial, determinou a expedição de alvarás aos procuradores, à parte autora e à parte ré. CONTROVÉRSIA: Há duas questões a serem analisadas: (i) aplicabilidade do tema 677 do stj para atualização do débito e (ii) possibilidade de prévia determinação de alvará em favor da parte ré. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Modulação dos efeitos não acolhida. 2. Em não sendo disponibilizada a quantia depositada à parte autora, não cessam os encargos moratórios decorrentes do título executivo. Os encargos moratórios do título executivo não se confundem com os rendimentos bancários do depósito judicial. 3. O valor do débito deverá ser atualizado desde 26.03.2015, conforme encargos estabelecidos no título executivo judicial. Necessidade de indicação da evolução do débito, dos depósitos judiciais e do saldo devedor e, caso exista, credor no cálculo. 4. Inviabilidade de determinação prévia de liberação de saldo à favor da parte ré antes da análise dos cálculos a serem apresentados pela CCALC. 5. DISPOSITIVO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Jurisprudência citada: stj, tema 677; REsp n. 2.088.693/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.182.120/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; tjrs Apelação Cível, Nº 50040438120108210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-08-2026; Apelação Cível, Nº 50007660620248210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-08-2026.  (Agravo de Instrumento, Nº 52681590820268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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