Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Golpe do falso investimento. Transferência via PIX. Fortuito externo

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira e instituição de pagamento, decorrentes de transferência via Pix realizada voluntariamente pelo próprio autor em favor de terceiro estelionatário, após ser induzido por golpe do falso investimento praticado por meio de redes sociais e aplicativo de mensagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) mérito quanto à responsabilidade civil das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes do golpe do falso investimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais confrontam de modo específico os fundamentos da sentença recorrida.2. A transferência foi realizada voluntariamente pelo próprio autor, com uso de biometria e senha transacional, a partir de dispositivo previamente cadastrado, sem qualquer indício de invasão ou vulnerabilidade nos sistemas das rés.3. Todo o contato que antecedeu a operação ocorreu fora dos canais oficiais das instituições financeiras, por meio de número de telefone externo, sem vinculação com os sistemas bancários das rés.4. A atuação de estelionatários que, por engenharia social em redes sociais, induzem o consumidor a realizar transferências voluntárias configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC.5. A Súmula 479 do STJ não se aplica, pois o evento danoso não decorreu de fraude nos sistemas internos das rés, mas de vício no consentimento do próprio consumidor provocado por terceiros estelionatários. IV. DISPOSITIVO:1. Preliminar contrarrecursal de ofensa à dialeticidade rejeitada. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, inc. II; CPC/2015, arts. 373, inc. I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018; Súmula 479/STJ; TJRS, Apelação Cível nº 50020512420248210089, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10.07.2026.(Apelação Cível, Nº 50078701320248210033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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