Terceira turma recursal da fazenda pública. Desistência homologada. Não conhecimento do mandado de segurança

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que fixou prazo para cumprimento de medida liminar, seguido de pedido de desistência do mandamus pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na homologação da desistência do mandado de segurança, sem necessidade de consentimento da parte contrária, conforme entendimento do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desistência do mandado de segurança foi homologada, pois não requer consentimento da parte contrária, conforme o Tema 530 do STF.2. O pedido de desistência torna prejudicado o conhecimento do mandado de segurança, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Não conhecimento do mandado de segurança por prejudicado.Tese de julgamento: 1. A desistência do mandado de segurança pode ser homologada sem consentimento da parte contrária, tornando prejudicado o seu conhecimento. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 530.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50106900220268219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 18-09-2026)

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