Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em veículo. Contratos coligados. Compra e venda e financiamento. Tutela de urgência

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E NO SCR. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que comprovam os defeitos graves no veículo e sua devolução à revendedora, dispensando, em sede de cognição sumária, a prévia produção de prova pericial.2. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento com alienação fiduciária são interdependentes, pois o crédito foi concedido exclusivamente para a aquisição do bem, que também serviu de garantia da operação, configurando a coligação contratual prevista no art. 54-F do CDC.3. A rescisão do contrato principal de compra e venda implica, de pleno direito, a resolução do contrato de crédito coligado, que perde sua base fático-econômica.4. O SCR possui natureza de cadastro restritivo, pois influencia diretamente a análise de risco e a concessão de crédito, sendo cabível a determinação judicial de suspensão dos registros de débito vencido ou prejuízo vinculados ao contrato em litígio.5. O perigo de dano é evidente, pois a iminência de registro em cadastros de inadimplentes e no SCR gera restrições imediatas ao crédito e viola os direitos de personalidade do consumidor. PROVIMENTO DO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52618368420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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