Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento de prova pericial e de prova oral. Decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil e de prova oral em ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que as questões debatidas são de direito e a prova documental é suficiente para o julgamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere a produção de prova pericial e de prova oral é impugnável por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O indeferimento de prova pericial e de prova oral não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.2. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, requisito não preenchido no caso.3. A alegação de cerceamento de defesa pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, o que afasta a urgência necessária à mitigação do rol taxativo. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 53367788720268217000, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 18-09-2026)