Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito consignado averbado sobre pensão por morte de menor absolutamente incapaz

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AVERBADO SOBRE PENSÃO POR MORTE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RCC, AVERBADO SOBRE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, COM DESCONTO MENSAL SOBRE A ÚNICA VERBA ALIMENTAR DO NÚCLEO FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AVERBADO SOBRE PENSÃO POR MORTE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO É EVIDENTE: O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA GENITORA SEM REFERÊNCIA A ALVARÁ JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ONERAR O PATRIMÔNIO DO FILHO INCAPAZ; 2. O PERIGO DE DANO RENOVA-SE MENSALMENTE, POIS OS DESCONTOS RECAEM SOBRE PENSÃO ALIMENTAR DE CRIANÇA, E A PRIVAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO É RECONSTITUÍVEL RETROATIVAMENTE POR LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUTURA; 3. O PERIGO DE DANO INVERSO MILITA INTEIRAMENTE EM FAVOR DO AGRAVANTE, POIS O AGRAVADO, CASO VENCEDOR AO FINAL, PODE COBRAR A DÍVIDA POR MEIOS LEGAIS, INEXISTINDO IRREVERSIBILIDADE REAL EM SEU DESFAVOR. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53285961520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)

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