Ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens. Exigência de certidão negativa de débitos federais para expedição dos formais de partilha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS PARA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONSIGNANDO QUE O ART. 654 DO CPC CONDICIONA A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO PARTILHADO, ABRANGENDO A REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, CONFORME O ART. 93, INC. IX, DA CF/1988. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O REEXAME DO MÉRITO, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53187922320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-09-2026)