Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Inovação da lide em sede recursal. Recurso não conhecido

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL A AUTORA IMPUGNOU A COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E OUTRAS TARIFAS. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE INTRODUZIU NOVOS PEDIDOS, RELATIVOS À ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PETIÇÃO INICIAL LIMITOU OS PEDIDOS À IMPUGNAÇÃO DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E OUTRAS TARIFAS CONTRATUAIS.2. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE AMPLIOU O OBJETO DA LIDE AO INCLUIR PEDIDOS DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM.3. A INOVAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO QUANDO VEICULA PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 11; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 487, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50002708320268210157, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-09-2026)

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