Direito bancário. Ação revisional de contrato. Operação policial "malus doctor". Vício na representação processual. Ausência de consentimento da parte autora

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR". VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. EM RAZÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" E DA SUSPENSÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, O RELATOR DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMAR O CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS A PARTE QUEDOU-SE INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMAR O CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E CONFIRMADO POR PESQUISA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, PRESUME-SE VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INTIMANDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 77, INC. V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 4. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM INFORMOU SEU CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFIGURANDO VÍCIO ORIGINÁRIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, § 3º, DO CPC/2015. 6. A PARTE AUTORA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO VÍTIMA DE ATUAÇÃO APURADA COMO FRAUDULENTA DO PROCURADOR QUE A PROPÔS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSOS PREJUDICADOS E AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 51367210620238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)

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