Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida antes da audiência de conciliação

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. AFASTAMENTO DO DECRETO Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, com divisão igualitária entre os credores demandados, vedação à negativação e incidência de multa cominatória por desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há seis questões em discussão: (i) o cabimento da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) a suficiência dos parâmetros fixados na decisão e a proporcionalidade da multa cominatória; (iii) a inaplicabilidade do Tema 1.085 do STJ à limitação de descontos em conta corrente no contexto de superendividamento; (iv) a eficácia do Decreto nº 11.567/2023 na aferição do mínimo existencial; (v) a necessidade de tratamento diferenciado das operações da agravante em relação aos demais credores e a extensão da vedação à negativação; (vi) a alegação de má-fé da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é requisito para a fase de mérito da repactuação, não para a cognição sumária; o art. 318, p.u., do CPC autoriza a aplicação subsidiária do procedimento comum ao rito especial, assegurando a plena incidência do regime das tutelas provisórias de urgência do art. 300 do CPC.2. O critério de divisão igualitária do teto de 35%, acrescido de 5% para cartão de crédito, entre os credores demandados é parâmetro objetivo e exequível em sede de cognição sumária; a multa de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é proporcional e razoável, e eventual dúvida sobre o cumprimento deve ser submetida ao juízo de origem.3. O Tema 1.085 do STJ disciplina situações contratuais regulares, sem comprometimento do mínimo existencial, e não se aplica ao superendividamento, regido pela Lei nº 14.181/2021, microssistema especial e posterior que erige a preservação do mínimo existencial à condição de direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, XII, do CDC; a distinção entre consignação em folha e débito em conta corrente é irrelevante para o resultado fático vivenciado pelo devedor, sendo legítima a limitação sobre ambas as modalidades.4. A higidez formal do Decreto nº 11.567/2023 não impede a avaliação judicial da suficiência do parâmetro de R$ 600,00 diante das circunstâncias concretas; o STF, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, não atribuiu caráter absoluto ao valor fixado, condicionando sua validade à revisão técnica periódica, e o conceito de mínimo existencial é cláusula geral refratária a limites matemáticos estanques.5. A boa-fé do consumidor presume-se, cabendo ao credor demonstrar fraude ou dolo para afastar o regime protetivo; a tomada sucessiva de empréstimos reflete o descontrole financeiro que a legislação visa a solucionar, e eventual concessão de crédito sem avaliação prévia de solvabilidade decorre do risco da atividade bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Tutela de urgência mantida.Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. O Tema 1.085 do STJ não afasta a limitação judicial de descontos em folha de pagamento e em conta corrente quando o consumidor se encontra em situação de superendividamento, hipótese regida pela Lei nº 14.181/2021 e orientada pela preservação do mínimo existencial, direito básico do consumidor previsto no art. 6º, XII, do CDC. 3. O parâmetro regulamentar do Decreto nº 11.567/2023 não vincula o Poder Judiciário de forma absoluta, sendo cabível a aferição judicial da suficiência do mínimo existencial diante das circunstâncias concretas do caso. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, § 1º, 54-C, 54-D, 104-A, 104-B; CPC/2015, arts. 300, 318, p.u., 537; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.005, ADPF 1.006 e ADPF 1.097; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53745753420258217000, Primeira Câmara Especial Virtual Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 30-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50710915020268217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 29-05-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53284576320268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 18-09-2026)