Ação revisional. Contrato bancário. Crédito pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Limitação à taxa média de mercado

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NA QUAL A AUTORA POSTULA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E SEUS EFEITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA, POIS A APELANTE ATACOU DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CPC.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, O QUE PERMITE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DE 8,99% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE 54% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,82% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, POIS O BANCO NÃO DEMONSTROU PECULIARIDADE CONCRETA QUE JUSTIFICASSE A DISCREPÂNCIA.4. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SOBRE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 876 DO CC E NA SÚMULA 322 DO STJ.5. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESCARACTERIZA A MORA DA DEVEDORA ATÉ A RECALIBRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, INC. V, E 51, INC. IV; CC/2002, ARTS. 368, 369 E 876; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, E 1.010, INCS. II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.061.530/RS, JULGAMENTO REPETITIVO; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 322; STJ, SÚMULA 382; STF, SÚMULA 596.(Apelação Cível, Nº 50243136520258210013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Limitação de Juros