Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissões parcialmente supridas. Embargos acolhidos em parte

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÕES PARCIALMENTE SUPRIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando omissões quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes, à suspensão da exigibilidade da verba honorária em favor do beneficiário da gratuidade da justiça e ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) omissão quanto à distribuição expressa dos honorários sucumbenciais entre os três agravantes, nos termos do art. 87 do CPC; (ii) omissão quanto à extensão da suspensão de exigibilidade da verba honorária ao beneficiário da gratuidade da justiça, inclusive quanto à majoração recursal; (iii) omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC; (iv) omissão quanto ao alcance normativo do art. 50, §2º, inc. III, do CC/2002 e à natureza jurídica da existência de patrimônio pessoal do executado como pressuposto da desconsideração inversa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão não distribuiu expressamente a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais entre os três agravantes, o que configura omissão real. O art. 87 do CPC exige distribuição expressa entre litisconsortes vencidos. Como os agravantes atuaram em posição processual idêntica, a responsabilidade é repartida em partes iguais, cabendo a cada um 1/3 do total fixado.2. O acórdão não esclareceu se a suspensão da exigibilidade dos honorários, decorrente da gratuidade da justiça concedida a um dos agravantes, abrangia também a majoração recursal. O art. 98, §3º, do CPC submete a integralidade da condenação sucumbencial à condição suspensiva de exigibilidade, incluindo a majoração promovida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.3. O acórdão não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. O art. 85, §8º, do CPC é critério subsidiário e excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Diante de valor da causa determinado e expressivo, o critério percentual do §2º é o adequado, e o pedido subsidiário é rejeitado.4. As alegações relativas ao alcance normativo do art. 50, §2º, inc. III, do CC/2002 e à natureza jurídica do patrimônio pessoal do executado como pressuposto da desconsideração inversa não configuram omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos, nessa parte, visam à rediscussão de matéria já enfrentada no acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões relativas à distribuição dos honorários entre os litisconsortes, à extensão da suspensão de exigibilidade ao beneficiário da gratuidade da justiça e à rejeição do pedido subsidiário de fixação por equidade, mantendo-se integralmente o acórdão embargado quanto ao resultado do julgamento e à fundamentação.Tese de julgamento: 1. A distribuição expressa dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes vencidos é obrigatória nos termos do art. 87 do CPC, devendo ser feita em partes iguais quando não há distinção de atuação ou interesse entre eles. 2. A suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais decorrente da gratuidade da justiça abrange a integralidade da condenação, inclusive a majoração recursal promovida com fundamento no art. 85, §11, do CPC. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa, prevista no art. 85, §8º, do CPC, é critério subsidiário e excepcional, inaplicável quando o valor da causa é determinado e expressivo. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, §2º, inc. III; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 11; 87; 98, §3º; 1.022, incs. I e II; 1.025. (Agravo de Instrumento, Nº 51135540720268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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