Omissão. Revelia em reconvenção. Honorários contratuais. Tabela da OAB. Sucumbência. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos em parte

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REVELIA EM RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TABELA DA OAB. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e aos recursos adesivos, mantendo o julgamento da ação principal e da reconvenção. 2. A embargante sustenta omissão quanto à alegação de revelia do autor/reconvindo, à aplicação dos valores previstos na Tabela de Honorários da OAB/RS e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de revelia e, em caso positivo, se seus efeitos conduzem à procedência integral da reconvenção; (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à pretensão de fixação dos honorários contratuais pela soma dos valores previstos na Tabela da OAB/RS; e (iii) saber se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais na ação principal e na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão quanto à revelia deve ser suprida, sem alteração do resultado. A manifestação tempestiva do autor enfrentou fatos e fundamentos essenciais da reconvenção. Ademais, a revelia gera presunção relativa de veracidade e não implica procedência automática, sobretudo porque a conclusão decorreu da interpretação da cláusula de êxito e da ausência de concretização do proveito econômico. 5. Não há omissão ou contradição quanto aos honorários contratuais. A Tabela da OAB possui natureza orientadora, sem caráter aritmético vinculante, de modo que sua utilização como parâmetro para remunerar os serviços prestados não impõe a soma integral dos valores nela previstos. 6. Há omissão quanto à sucumbência na ação principal. A ação e a reconvenção geram verbas honorárias autônomas. Rejeitado integralmente o pedido indenizatório contra a corré, são devidos honorários aos seus patronos. 7. Mantém-se a sucumbência recíproca na reconvenção, pois o crédito reconhecido foi inferior ao valor postulado subsidiariamente, afastando o decaimento mínimo. A verba reconvencional não abrange os honorários da ação principal. Tampouco cabe impor ao autor a integralidade das custas, diante do êxito contra o corréu. IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.335.994/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.038.616/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022.(Apelação Cível, Nº 50233547420238210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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