Ação de obrigação de fazer. Rateio de custos de obra. Ausência de contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATEIO DE CUSTOS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS, FIXANDO OBRIGAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS DE OBRAS ESTRUTURAIS ENTRE COPROPRIETÁRIOS, COM DEPÓSITO PRÉVIO DA COTA-PARTE DA AUTORA E PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA PELOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONTRADIÇÃO ENTRE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA COTA-PARTE DA AUTORA E O PRAZO MAIS AMPLO CONCEDIDO AOS RÉUS PARA EXECUÇÃO DA OBRA; (II) OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AOS RÉUS DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO E ORÇAMENTO, SEM PARTICIPAÇÃO DA AUTORA; (III) OMISSÃO SOBRE GARANTIAS, PENALIDADES E PROCEDIMENTO PARA CONTESTAÇÃO DO ORÇAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMIDADE DA PARTE.2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO: A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA AUTORA E O PRAZO MAIOR PARA EXECUÇÃO PELOS RÉUS SÃO PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES, ADEQUADAS À NATUREZA DISTINTA DAS OBRIGAÇÕES DE CADA PARTE — FINANCEIRA E DE FAZER, RESPECTIVAMENTE.3. NÃO HÁ OBSCURIDADE: A ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS DA INCUMBÊNCIA DE APRESENTAR PROJETO E ORÇAMENTO DECORRE DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONDUZIR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E EVENTUAL DIVERGÊNCIA SOBRE OS VALORES CONSTITUI QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. NÃO HÁ OMISSÃO: QUESTÕES COMO IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO, FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SÃO MATÉRIAS PRÓPRIAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REGIDAS PELOS ARTS. 536 E SEGUINTES DO CPC, NÃO CABENDO AO TÍTULO JUDICIAL DISCIPLINÁ-LAS ANTECIPADAMENTE. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DESACOLHIDOS.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 536, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50087603320228212001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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