Ação anulatória de ato administrativo. Ilegitimidade passiva do município. Extinção do feito

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Leopoldo contra sentença que anulou os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) instaurados pelo DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a competência territorial e cerceamento de defesa alegados pelo Município; (ii) a ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Município de São Leopoldo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois os atos administrativos impugnados foram de autoria do DETRAN/RS, que não recorreu da sentença.2. A inclusão do Município no polo passivo foi equivocada, não havendo interesse ou legitimidade para recorrer da sentença que anulou os PSDDs.3. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJRS reconhece a ilegitimidade passiva dos Municípios em casos semelhantes, quando a competência para instaurar e julgar os PSDDs é do DETRAN/RS. IV. DISPOSITIVO:1. Julgo extinto o feito em relação ao Município de São Leopoldo por ilegitimidade passiva, ficando prejudicados o recurso inominado e as contrarrazões. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50432321220238210001, Rel. Mirna Benedetti Rodrigues, j. 21-07-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 51696399220258210001, Rel. Marcia Regina Frigeri, j. 27-05-2026.(Recurso Inominado, Nº 53090159320258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 18-09-2026)

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