Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, diante da alegação de ausência de consentimento livre e informado; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A biometria facial, embora seja mecanismo válido de identificação em contratações eletrônicas, não comprova, isoladamente, que o consumidor recebeu informações claras sobre a operação e manifestou consentimento livre, informado e inequívoco para a celebração do negócio.2. O comportamento da autora após a operação — contato imediato com a instituição, reclamação perante o PROCON e depósito judicial do valor recebido — confere verossimilhança à alegação de ausência de consentimento e afasta a tese de que pretendia beneficiar-se do crédito.3. A manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário após o exercício tempestivo do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, configura cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS.4. O dano moral é configurado pelas circunstâncias do caso: a autora, pessoa idosa e aposentada, teve parcelas descontadas de benefício previdenciário de natureza alimentar, situação que ultrapassa o mero dissabor e justifica a indenização fixada em R$ 6.000,00. IV. RECURSO DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, 14, 42, p.u. e 49; CPC/2015, arts. 85, § 11, 330, § 1º, 373, inc. II e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJRS, Apelação Cível n. 50119217120228210022, Nona Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 10.07.2023.(Apelação Cível, Nº 50211869320248210033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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