Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Ilegitimidade passiva da instituição financeira acolhida parcialmente

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de veículo usado e o contrato de financiamento, condenando as rés solidariamente à restituição dos valores pagos, em razão de vício oculto consistente em consumo excessivo de óleo do motor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. No recurso da instituição financeira, há três questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira; (ii) possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em razão de vício do veículo; (iii) providências decorrentes do desfazimento do negócio. 2.2. No recurso do autor, a questão em discussão consiste em saber se os transtornos sofridos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira é acolhida parcialmente: o banco não integra a cadeia de fornecimento do bem, pois se limitou à concessão de crédito de varejo, sem participação na negociação, na entrega ou na garantia do veículo, o que afasta sua responsabilidade solidária pelos vícios do produto, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3.2. O banco mantém legitimidade passiva quanto às controvérsias relativas ao próprio contrato de financiamento, do qual é parte integrante. 3.3. A rescisão do contrato de compra e venda, decorrente do vício oculto, não alcança o contrato de financiamento, pois inexiste interdependência estrutural entre os dois negócios;  a ação deve ser julgada improcedente em face do banco, e a revendedora deve restituir ao autor os valores pagos diretamente e ressarcir os prejuízos correspondentes ao financiamento contratado, em valores a apurar em liquidação. 3.4. O mero inadimplemento contratual, ainda que frustrante, não configura dano moral indenizável; a reparação patrimonial decorrente da rescisão do contrato de compra e venda já neutraliza o prejuízo concreto, e o autor não comprovou impedimento efetivo ao exercício de sua atividade laboral. IV. DISPOSITIVO: 4.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira acolhida parcialmente, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relacionados ao contrato de compra e venda. 4.2. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para julgar improcedente a demanda quanto à rescisão do financiamento e à restituição de parcelas, mantida a responsabilidade da revendedora pela restituição dos valores pagos diretamente e pelo ressarcimento dos prejuízos relativos ao financiamento, a apurar em liquidação. 4.3. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência do pedido de danos morais mantida. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, arts. 485, inc. VI, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.836.512/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJRS, Apelação Cível n. 5019871-55.2022.8.21.0015, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 13.07.2026.(Apelação Cível, Nº 50018358620248210146, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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